TJRJ 3004528-47.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALZHEIMER. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFUSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (ALZHEIMER), BEM COMO CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 27/7/2021, INSURGINDO-SE QUANTO AO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER A DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OU OUTRO MARCO; (II) ESTABELECER SE A DOENÇA DE ALZHEIMER SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL PARA FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.713/88; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PELO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE CORRESPONDE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO, E NÃO À EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL OU À CITAÇÃO. 4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA OCORREU EM 27/7/2021, DEVENDO ESSE SER O MARCO INICIAL PARA A ISENÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 5. A SÚMULA 598 DO STJ DISPENSA A EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A DOENÇA DE ALZHEIMER, POR SUA NATUREZA DEGENERATIVA, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, ASSEGURANDO O DIREITO À ISENÇÃO. 7. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. A TAXA JUDICIÁRIA É INDEVIDA NO CASO, EM RAZÃO DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, POR SE TRATAR DE TRIBUTO INSTITUÍDO PELO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULAS 162 E 188 DO STJ. 9. DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A PARTIR DE QUANDO TERÁ APLICAÇÃO APENAS A TAXA SELIC (COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA), E, POSTERIORMENTE, DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA EC 136/25 E NO PROVIMENTO CNJ 207. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 1.021, § 4º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; CC, ART. 381; DECRETO-LEI Nº 5/1975, ART. 112; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.156.742/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 05.11.2019; STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULAS 162 E 188; STJ, AGINT NO RESP 2.082.632/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 18.03.2024; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO 0123231-22.2024.8.19.0001, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. MAURO DICKSTEIN, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0152270-69.2021.8.19.0001, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, J. 18/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0202538-93.2022.8.19.0001, SEGUNDO CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 14/06/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097044-43.2025.8.19.0000, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, J. 25/02/2026.