TJRJ 0825583-13.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO E NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR PORTABILIDADE, AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE E REQUER REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. INDEFERIMENTO DA OITIVA PESSOAL DO AUTOR NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO E A PROVA ERA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS IMPUGNADOS SE REFEREM À PORTABILIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ANUÊNCIA DO AUTOR MEDIANTE COMPARECIMENTO PRESENCIAL, USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA DIGITAL. 7. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES E A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE, SEM LIBERAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE, MAS COM QUITAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. 8. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE, ATUAÇÃO DE TERCEIROS OU INCAPACIDADE DO AUTOR, TAMPOUCO CONDUTA DO BANCO APTA A INDUZI-LO A ERRO. 9. A INICIAL É OMISSA QUANTO AOS CONTRATOS ANTERIORES, SENDO SUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 10. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REGULARMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDAS A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA Nº 297.