TJRJ 0837677-57.2022.8.19.0001

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. 2. O CONDOMÍNIO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 3. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELO CONDOMÍNIO NÃO AFASTA AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, POIS NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. 4. A AUTORA COMPROVOU A NECESSIDADE DE DEIXAR O IMÓVEL POR DOIS ANOS, SUPORTANDO INFILTRAÇÕES, MOFO E ALAGAMENTOS, ALÉM DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE, FATOS NÃO CONTESTADOS PELO CONDOMÍNIO. 5. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO CONHECIDO, POR NÃO TER SIDO FORMULADO EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 8. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO TEM FORÇA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 9. OS DANOS MORAIS RESTARAM COMPROVADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OCORRÊNCIA DE MOFO, ALAGAMENTOS E ATENDIMENTO MÉDICO, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DO PEDIDO RECURSAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 11. O LAUDO PERICIAL APONTA PARA A NECESSIDADE DE OBRAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO E DO BDI NO CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS. 12. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 37.250,00, CONFORME LIMITE DO PEDIDO RECURSAL. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 37.250,00. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 2. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OCORRÊNCIA DE MOFO, ALAGAMENTOS E ATENDIMENTO MÉDICO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE OBSERVAR O LIMITE DO PEDIDO RECURSAL, SENDO DEVIDA A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO E DO BDI, CONFORME LAUDO PERICIAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, V; CPC, ART. 141, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0300561-79.2019.8.19.0001, 0010595-57.2014.8.19.0036, 0019723-91.2019.8.19.0209, 0019165-39.2016.8.19.0011, 0806497-81.2022.8.19.0014.