TJRJ 0809243-82.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA DE MÁQUINA DE CARTÃO VINCULADA A CNPJ DIVERSO. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A TRANSAÇÕES REALIZADAS EM MÁQUINA DE CARTÃO ENTREGUE À PARTE AUTORA, MAS VINCULADA A CNPJ DIVERSO. 2. A PARTE AUTORA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO, APRESENTANDO RELATÓRIOS DE VALORES PAGOS POR MEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO ATRELADA A OUTRA EMPRESA. 3. A PARTE RÉ ALEGOU REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA RESTITUIÇÃO E IMPUGNOU O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA OU EXTRATO DE VENDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ENTREGA DA MÁQUINA DE CARTÃO VINCULADA A CNPJ DIVERSO; E (II) SABER SE O VALOR DO DANO MATERIAL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO E SE CABERIA DESCONTO DE TAXAS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 6. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA MÁQUINA DE CARTÃO ATRELADO AO CNPJ DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO TROUXE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. 7. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS VALORES DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, TOTALIZANDO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 8. A RÉ NÃO JUNTOU CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A INCIDÊNCIA DE TAXAS SOBRE AS OPERAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL O DESCONTO PRETENDIDO. 9. EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES CREDITADOS A TERCEIRO DEVERÁ SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ENTREGA DE MÁQUINA DE CARTÃO VINCULADA A CNPJ DIVERSO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 2. CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXAS SOBRE AS OPERAÇÕES. 3. O VALOR DO DANO MATERIAL PODE SER FIXADO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO INFIRMADOS PELO FORNECEDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; CPC, ARTS. 373, I E II, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.