TJRJ 0809349-78.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. 2. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO, COMPROVOU A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES E A LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA DA AUTORA, ALÉM DE DEMONSTRAR A SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO; E (II) SABER SE A AUTORA PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO E A MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PARA AFASTAR A VALIDADE DO CONTRATO. 7. A AUTORA NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DE SUA ASSINATURA OU DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. 8. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NÃO PRESENTES NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SALVO PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. 4. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 370, 373, II, 85, § 11, 932, IV. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 2161422/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 20/10/2025, DJEN 23/10/2025; STJ, RESP 2228937/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 20/10/2025, DJEN 24/10/2025; TJRJ, SÚMULAS 94 E 330.