TJRJ 0810526-95.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONSIDERAR, PARA FINS DE COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO, A MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Realizada perícia constatando a existência de consumo recuperado para a unidade, porém em montante bem inferior ao encontrado e cobrado pela Concessionária. 2) Necessária a revisão das cobranças com base na média encontrada na prova técnica, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. 3) Dano moral não configurado. Ausência de interrupção do serviço em decorrência da cobrança originada do TOI ou de inclusão do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito. 4) Não ocorrendo maiores desdobramentos das cobranças indevidas, inexiste o dever de indenizar. 5) Mantida a sucumbência recíproca estabelecida na sentença, especialmente com o provimento do recurso da Ré no presente acórdão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.