TJRJ 0846574-06.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM REFLEXOS NAS REFERÊNCIAS SUBSEQUENTES DA CARREIRA. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, E REQUEREM, AINDA, PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS PELOS EMBARGANTES; E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TAIS DISPOSITIVOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA OS ASPECTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ADI 4167 E ADI 4848) E DO STJ (TEMA 911), INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 6. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES SE LIMITA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ELEITA. 7. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É SUFICIENTE QUE A DECISÃO ENFRENTE DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS, NÃO SENDO EXIGÍVEL A MENÇÃO LITERAL A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. IV. DISPOSITIVO 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS.