TJRJ 3006363-70.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ESPECIAL DECORRENTE DE MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TESE A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO EM ATO DE SERVIÇO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RAZÕES DE DECIDIR (I) INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO E DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR; (II) NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DE MORTE EM SERVIÇO, VOLTADA À REPARAÇÃO DE DANO; (III) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INCIDÊNCIA DA SELIC. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA: 0087340-40.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ; 0805177-43.2025.8.19.0029 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 16/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0811291-54.2024.8.19.0054 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - JULGAMENTO: 05/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.