TJRJ 0924264-14.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONTAGEM EM DOBRO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS PARA FINS DE INATIVIDADE. DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA EC Nº 20/98. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (IMPETRANTE) E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (ESTADO). I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 2. O PRIMEIRO APELANTE (IMPETRANTE) BUSCA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA INCLUIR NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, PLEITO ESTE REJEITADO NA ORIGEM. 3. O SEGUNDO APELANTE (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A SEGURANÇA SEJA TOTALMENTE DENEGADA, AFASTANDO-SE O DIREITO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANTO ÀS LICENÇAS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E DIRECIONADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, É APLICÁVEL AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFASTANDO A PREVISÃO CONTIDA NO ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES (LEI ESTADUAL Nº 880/85) QUE AUTORIZA O CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE REGIMES JURÍDICOS E PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 40) E PARA OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS E, POR SIMETRIA, AOS MILITARES DOS ESTADOS (ARTS. 42 E 142). 6. A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO, PREVISTA NO ART. 40, § 10, DA CF, ESTÁ INSERIDA NO CAPÍTULO REFERENTE AOS SERVIDORES CIVIS E NÃO FOI ESTENDIDA EXPRESSAMENTE AOS MILITARES PELO ART. 42, § 1º, DA CARTA MAGNA. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUEM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA RESTRITIVA AOS MILITARES, EM RESPEITO ÀS PECULIARIDADES DA CARREIRA E À SUA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. 8. O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 880/85), EM SEUS ARTIGOS 58, § 5º, E 62, § 3º, GARANTE DE FORMA EXPRESSA O DIREITO À CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE. 9. PRESENTE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL, RESTA CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A VEDAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO (ART. 40, § 10, DA CF) NÃO SE APLICA AOS MILITARES DOS ESTADOS, CUJO REGIME PREVIDENCIÁRIO É DISTINTO DO REGIME GERAL DOS SERVIDORES CIVIS E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. É DIREITO DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AVERBAÇÃO, EM DOBRO, DOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO PARA A INATIVIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 880/85. 3. A EXISTÊNCIA DE NORMA ESTADUAL ESPECÍFICA E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA CONFIRMAM A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, AUTORIZANDO SUA PROTEÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 40, § 10; 42, § 1º; E 142, § 3º, X; LEI ESTADUAL Nº 880/85, ARTS. 58, § 5º, E 62, § 3º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901445-83.2024.8.19.0001, REL. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0216419-74.2021.8.19.0001, REL. DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005587-27.2025.8.19.0000, REL. DES(A). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.