TJRJ 3017882-42.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO PARA APRECIAR AS CAUSAS COM VALORES INFERIORES A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A COMPETÊNCIA DEVE SER FIXADA NO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO OU EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, EMBORA ABSOLUTA, LIMITA-SE ÀS CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO MICROSSISTEMA, INCLUSIVE A LIQUIDEZ DO PEDIDO. 4. O AUTOR FORMULA PEDIDOS QUE ABRANGEM REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PRETÉRITAS E VINCENDAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR NÃO DETERMINADO, EVIDENCIANDO A ILIQUIDEZ DA PRETENSÃO. 5. A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO INVIABILIZAM A FIXAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 6. O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE PEDIDOS ILÍQUIDOS NEM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL. 7. A INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS AFASTA SUA COMPETÊNCIA, DEVENDO A DEMANDA TRAMITAR PERANTE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 8. A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA, SEM OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DEMANDA, REVELA-SE INDEVIDA, IMPONDO A REFORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NÃO SE APLICA A DEMANDAS QUE CONTENHAM PEDIDOS ILÍQUIDOS OU QUE DEMANDEM FASE DE LIQUIDAÇÃO." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 2º E 27; LEI Nº 9.099/1995, ART. 14; CPC, ART. 485, IV; ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0056385-60.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 21/09/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) 0803545-28.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 07/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); 0060661-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 24/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).