TJRJ 0939935-77.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ A POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE LESÃO SOFRIDA EM ATO DE SERVIÇO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO OU CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM, CONFORME ART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO A LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001, VIGENTE À ÉPOCA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LINDB, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. 4. O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.527/2001 PERMANECE HÍGIDO PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NÃO SENDO AFETADO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO INTRODUZIDO PELA LEI Nº 6.764/2014, A QUAL SE DEU POR VÍCIO DE INICIATIVA. 5. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE: (I) INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO; (II) INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO; E (III) IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 6. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE OS LAUDOS DA JUNTA DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR, DEMONSTRA QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INVÁLIDO E DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO. 7. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 3.527/2001 DEVE SER REALIZADA DE FORMA SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA, DE MODO A ABRANGER HIPÓTESES DE INVALIDEZ GRAVE EQUIPARÁVEIS ÀS EXPRESSAMENTE PREVISTAS, COMO FOI FEITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. 8. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ, FORMALIZADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REFORÇA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E AFASTA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO À CONDIÇÃO DO AUTOR. 9. NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO, MAS DE DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JÁ RECONHECIDA, O QUE LIMITA A ATUAÇÃO JUDICIAL AO CONTROLE DE LEGALIDADE. 10. IMPÕE-SE, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AUXÍLIO-INVALIDEZ PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001 É DEVIDO AO SERVIDOR REFORMADO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 2. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO BENEFÍCIO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E IMPEDE POSTERIOR NEGATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO MAIS RESTRITIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, II, 487, I, 496, § 3º, II, 85, §§ 3º E 11; LEI ESTADUAL Nº 3.527/2001, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 279/79, ART. 81; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0135510-11.2022.8.19.0001 DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS- JULGAMENTO: 19/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0256868-74.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 06/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).