TJRJ 0915463-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO/DIGITAL. GLOSA DE VERBA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO AUTOR COM BLOQUEIO/ SUSPENSÃO DA CONTA PERANTE A PLATAFORMA COM BASE EM MOTIVAÇÃO INESPECÍFICA DE "IRREGULARIDADE". INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA FORNECEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE "DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, EVIDENCIADO QUE A CONTA FOI SUSPENSA POR MOTIVO GENÉRICO, SEM INFORMAÇÃO À PARTE AUTORA SOBRE A DATA EM QUE OS VALORES SERIAM LIBERADOS (...), RÉ SE LIMITOU A JUNTAR EXTRATOS DA CONTA, MENSAGENS ENVIADAS E TERMOS/CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, ARGUMENTANDO SOBRE A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, MAS NÃO JUSTIFICOU SOBRE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE, SEQUER TROUXE PROVAS DO ALEGADO (...), RESTA EVIDENCIADA A PRÁTICA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA PERPETRADA PELA RÉ". EVIDENTE DISPARIDADE DE ARMAS ENTRE OS CONTRATANTES. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA ACERCA DO CONCEITO DE "CONSUMIDOR", A RECONHECER COMO TAL AQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTE QUALQUER ESPÉCIE DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, CIENTÍFICA OU ECONÔMICA PERANTE O FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ESTATUTO CONSUMERISTA. QUADRO FÁTICO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FALHA OPERACIONAL PELA ADMINISTRADORA DO MEIO DE PAGAMENTO, PORQUANTO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE VALORES A PRESTADOR DE SERVIÇO COM BASE EM INFORMAÇÃO GENÉRICA E SUPERFICIAL NÃO COMPROVADA E SOBRE OPERAÇÃO COMERCIAL QUE, AO FINAL, FOI RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA, GERANDO ATRASO NOS COMPROMISSOS DA PESSOA JURÍDICA E NATURAIS DESDOBRAMENTOS RELATIVOS À SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART.14, CAPUT E §1º, CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO CADASTRADO EM SUPOSTA FRAUDE OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL NAS NEGOCIAÇÕES (ART.373, II, CPC C/C ART.14, §3º, CDC). RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO (SÚMULAS Nº 479, STJ E 94, TJRJ). DANO MATERIAL A SER RESSARCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SÚMULA Nº 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.