TJRJ 3004425-40.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSORA OCUPANTE DO CARGO DE DOCENTE, NÍVEL I, REFERÊNCIA D-09, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, MATRÍCULA 00-0833835-2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A PRETENSÃO AUTORAL TEM AMPARO NA LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA SUA APLICAÇÃO A DATA DE 27.04.2011. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.426.210/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, VEDOU A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, FIRMANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ÀS CLASSES E NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SOMENTE QUANDO HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. TEMA Nº 911. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTÁ REGULAMENTADO PELA LEI Nº 5.539/2009, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.614/1990, DISPONDO, EM SEU ARTIGO 3º, QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMANDANTE QUE COMPROVA QUE É PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DA CLASSE DOCENTE I, NÍVEL I, REFERÊNCIA D-09, MATRÍCULAS Nº 00-0833835-2, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELO APELADO. CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME A SÚMULA Nº 60 DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AUTORAL APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E, SENDO EVIDENTE O DANO DECORRENTE DA DEMORA NA CORREÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA PLEITEADA, CABENDO, TODAVIA, AO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR O ESTABELECIDO NO AVISO Nº 195/2023. SOBRESTAMENTO DO FEITO POSTULADO PELA PARTE RÉ, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. EM QUE PESE O FATO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, O STF NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO, EM TODO PAÍS, DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, DESDE O NÍVEL 1, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS SALARIAIS, ASSIM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO, DEVENDO O RESPECTIVO QUANTUM SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TUDO ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA, DE ACORDO COM O IPCA-E, E DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, E, A PARTIR DE 09.12.2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A APLICAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM DESPESAS PROCESSUAIS, ANTE A ISENÇÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMADA A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.