TJRJ 3004476-51.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ORIENTADORA EDUCACIONAL - REFERÊNCIA C-08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA CONTRA RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM QUE PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A (I) ADEQUAREM OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO QUE É CUMPRIDA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO A CADA MÊS DE JANEIRO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS FINANCEIROS NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS; (II) PAGAREM À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS, REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA DE ACORDO COM O IPCA-E, NOS TERMOS DO RE 870947/STF E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 ATÉ O ADVENTO DA EC 113/21 QUANDO PASSA INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. CONDENADOS OS RÉUS, AINDA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PERCENTUAL A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. 2.1. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPLICA, DE PRONTO, A SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, CABENDO AO AUTOR A FACULDADE BUSCAR A DEFESA DE SEUS INTERESSES COM A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, MESMO QUE HAJA AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. 2.2. AFETAÇÃO DO TEMA 1.218, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF, QUE NÃO ESTABELECEU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM PISO NACIONAL. 3. CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE DEMONSTRATIVOS DE PROVENTOS DA SERVIDORA, QUE APONTAM NÃO LHE TER SIDO APLICADO O PISO NACIONAL. 4. INCUMBIA AOS RÉUS PROMOVEREM A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA SERVIDORA, OBSERVADO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/08. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL SERÁ DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS TÃO SOMENTE ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.