TJRJ 0844096-25.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS - APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AJUSTAR O PISO SALARIAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELADA. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA PARA REFORMAR SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.772.273/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/05/2020, DJE DE 12/05/2020.