TJRJ 0819949-35.2025.8.19.0021

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS RITUXIMABE E MICOFENALATO DE MOFETILA 500 MG E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 2. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU OS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) SABER SE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES O CONTRADITÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS AOS NOVOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 ESTABELECEM CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 5. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM CONSIDERAR OS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BEM COMO SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ART. 10 DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, V E VI, E ART. 927, III, § 1º, AMBOS DO CPC. 7. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, ASSEGURANDO-SE ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. 2. É NULA A SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA TEMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E TAMPOUCO OPORTUNIZA ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS OBRIGATÓRIOS, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, 927, III, § 1º; LEI Nº 11.417/2006, ARTS. 2º E 4º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61; STF, TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.