TJRJ 0808537-43.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE FRAUDE ELETRÔNICA COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR TERCEIRO APÓS GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RAZÕES DO FORNECEDOR NO SENTIDO DE QUE HOUVE FATO DE TERCEIRO E QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELO FRAUDE PERPETRADA POR ENGENHARIA SOCIAL. RAZÕES DA CONSUMIDORA NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DEMANDARIA MAIOR VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. A FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO SENDO APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME AS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA AO NÃO IMPLEMENTAR MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. 6. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DISCREPANTES DO PADRÃO DA AUTORA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ESTABELECE O NEXO CAUSAL COM O DANO. 7. A ENGENHARIA SOCIAL, QUE SE CONFIGURA COMO UMA ESTRATÉGIA CRIMINOSA SOFISTICADA DE MANIPULAÇÃO DA VÍTIMA, DESTINADA À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU DADOS E SE SITUA NA INTERSEÇÃO ENTRE VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA E VULNERABILIDADE COMPORTAMENTAL, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRATA-SE DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. 8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 9. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR DE R$ 8.600,00 NESTA FASE. 10. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR E CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, O QUE FOI SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR APELADO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. IV DISPOSITIVO: 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA