TJRJ 3006355-93.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD1/2010). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA QUAL O AUTOR OBJETIVA A SUA REINTEGRAÇÃO NAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ (CFSD1/2010). 2. PROFERIDA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CONCURSO SE REALIZOU EM 2010, PORTANTO, HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. 3. IRRESIGNADO, O AUTOR APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; E (II) UMA VEZ ULTRAPASSADA A QUESTÃO PRELIMINAR, NO MÉRITO, ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, NA FASE DE EXAME SOCIAL, CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA PROSSEGUIR NO CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ DO ANO DE 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO ACTIO NATA, PARA O QUAL O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO DO DIREITO TUTELADO, MOMENTO EM QUE NASCE PARA A PARTE PREJUDICADA A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO. TRATANDO-SE DE DEMANDA INTENTADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVE-SE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONSOANTE ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 6. NA HIPÓTESE, O FATO GERADOR DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NA INICIAL CORRESPONDE À SUA REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CERTAME PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/2010. ASSIM, DESDE 02/02/2012, APÓS A CIÊNCIA DA SUA EXCLUSÃO, SURGIU PARA O AUTOR A PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM JUÍZO. OCORRE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA AOS 18/05/2025, VALE DIZER, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO MAIS DE TREZE ANOS. 7. REGISTRE-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE, A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO OU DECISÕES JUDICIAIS SUBSEQUENTES NÃO SÃO CAPAZES DE REABRIR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL, REPISE-SE, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM A CIÊNCIA DO AUTOR A RESPEITO DA SUA EXCLUSÃO DO CERTAME, O QUE SE DEU EM 2012. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0914068-82.2024.8.19.0001, DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, J. 25.09.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0965617-34.2024.8.19.0001, DES(A). MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, J. 24.09.2025.