TJRJ 0807458-64.2024.8.19.0042

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS QUAIS A EMBARGANTE ALEGOU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR COBRADO, SUSTENTANDO A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; (II) VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO MANDATO E CONSEQUENTE LIQUIDEZ DO TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 784, XII, DO CPC E ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE A REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO AFASTA O DEVER DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DIANTE DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO EXEQUENTE, POR NÃO ABRANGER A TOTALIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, A SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO JUDICIAL EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.