TJRJ 0811783-47.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MERCADO LIVRE. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA TRANSAÇÃO. ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REALIZADO. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DOBRA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS, CONTUDO, INEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER ADQUIRIDO JUNTO AO MERCADO LIVRE VIDEOGAME ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, VINDO A TRANSAÇÃO A SER CANCELADA DE FORMA INJUSTIFICADA, SENDO INFORMADA POR PREPOSTO DO RÉU DE QUE O VALOR SERIA ESTORNADO, O QUE A LEVOU A EFETUAR NOVA COMPRA DO MESMO ELETRÔNICO NO SITE, TENDO RECEBIDO APENAS O PRODUTO REFERENTE À ÚLTIMA TRANSAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE O ESTORNO RELATIVO A PRIMEIRA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.190,00 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA; B) SE APLICÁVEL A LEI CONSUMERISTA; C) SE EXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) SE PRESENTES OS DANOS MORAIS OU SE CABÍVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE PERTENÇAM À MESMA CADEIA DE CONSUMO. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE RÉ QUE ATUA NÃO APENAS COMO PLATAFORMA DE ANÚNCIOS, MAS TAMBÉM COMO INTERMEDIADORA NA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTORNO, SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO JUNTO À OPERADORA OU REMESSA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. 6. DEVOLUÇÃO DOBRADA. CONDUTA QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 7. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA DE QUE SE VIU AFASTADA DE SEUS AFAZERES COTIDIANOS POR LAPSO DE TEMPO ANORMAL OU MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º, 14, 35 III E 42 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0000681-63.2021.8.19.0087 - APELAÇÃO - DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - JULGAMENTO: 31/07/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0823397-51.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 04/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805035-45.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO - DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - JULGAMENTO: 17/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0826514-50.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 25/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.