TJRJ 0853652-25.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1-PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR, A SIMPLES LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI - NÃO SE REVELA SUFICIENTE, JÁ QUE CONFECCIONADO COM BASE EM INSPEÇÃO UNILATERAL, AFASTADA, SOBRETUDO, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DO TJRJ. 2-IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA ADVINDA DO TOI É ILEGÍTIMA. 3-E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PROVENIENTE DO TOI, CONFIGURA DANO MORAL A SER COMPENSADO.