TJRJ 0839760-49.2023.8.19.0021

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTO-BASE SUPERIOR AO PISO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professora aposentada da rede municipal de ensino de Duque de Caxias contra sentença que julgou improcedente pedido de adequação do vencimento-base ao piso salarial profissional nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, com reflexos nos proventos de aposentadoria e pagamento de diferenças vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, professora aposentada, ocupante do cargo de Professor I, com carga horária de 15 horas-aula semanais, faz jus à adequação de seu vencimento-base ao piso nacional do magistério, considerada a proporcionalidade da jornada e a legislação municipal de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso nacional do magistério para a jornada de até 40 horas semanais, determinando a aplicação proporcional para jornadas inferiores (§ 3º do art. 2º). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do piso nacional incidente sobre o vencimento-base (ADI nº 4.167), enquanto o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não há incidência automática do piso em toda a carreira, salvo previsão em legislação local (Tema 911/STJ). 5. No âmbito do Município de Duque de Caxias, a Lei Municipal nº 1.070/1991, com alterações posteriores, estabelece progressão funcional com interstício de 12% entre os níveis da carreira, incidente sobre o vencimento-base. 6. No caso, comprovado que a autora está enquadrada como Professor I - Classe F - Nível 9, com jornada de 15 horas-aula, o cálculo proporcional do piso nacional, considerado o interstício legal, demonstra que o valor efetivamente percebido supera o mínimo exigido pela legislação federal e municipal. 7. Inexistente, portanto, defasagem do vencimento-base ou violação ao piso salarial profissional nacional, não sendo devidas diferenças remuneratórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. 2. NÃO HÁ DIREITO À ADEQUAÇÃO OU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS QUANDO O VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO SUPERA O PISO PROPORCIONAL, CONSIDERADO O PLANO DE CARREIRA E OS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 37, X, 39, § 1º, E 61, II, "A"; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 5º; CPC/2015, ART. 85, § 11 LEI MUNICIPAL Nº 1.070/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, ADI 4.167/DF STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911) TJRJ, APELAÇÕES Nº 0800701-11.2023.8.19.0003; Nº 0009820-85.2021.8.19.0007; Nº 0826330-17.2024.8.19.0014.