TJRJ 0817841-38.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDORA MUNICIPAL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O VÍNCULO FUNCIONAL, RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A EXONERAÇÃO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA MUNICIPAL EXONERADA FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1.086) ASSEGURA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS, INCLUSIVE LICENÇA-PRÊMIO, QUANDO INVIABILIZADO SEU GOZO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 4. A LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, EM SEUS ARTS. 85, V, 163 E 164, PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E SUA INDENIZAÇÃO CASO NÃO USUFRUÍDA NO PRAZO LEGAL. 5. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A AUTORA ADQUIRIU TRÊS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, TOTALIZANDO NOVE MESES, COM RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. 6. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCEDER OU INDENIZAR O BENEFÍCIO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADA A EFETIVIDADE DO DIREITO. 7. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPENSA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO A DEMORA ADMINISTRATIVA OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. 8. A ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA IMPESSOALIDADE OU DA RESERVA DO POSSÍVEL, POIS SE LIMITA A ASSEGURAR DIREITO PREVISTO EM LEI. 9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, ATÉ 10/09/2025, PASSANDO-SE À DISCIPLINA DA EC Nº 136/2025, ALÉM DE CORREÇÃO DA DATA DE EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E A COMPROVAÇÃO DO NÃO GOZO DO BENEFÍCIO AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO. 3. O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. 4. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR DIREITO LEGALMENTE PREVISTO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII; LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 85, V, 163 E 164; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001 (TEMA 635); STF, RE Nº 1.191.972/MG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 24.08.2020; STJ, TEMA Nº 1.086; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808808-24.2023.8.19.0042, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808774-15.2024.8.19.0042, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 30.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809364-26.2023.8.19.0042, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 30.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806601-18.2024.8.19.0042, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, J. 03.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806628-43.2023.8.19.0007, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, J. 04.02.2026.