TJRJ 0816905-91.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2 - Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela procedência do pedido de indenização. 3 - Dano moral não configurado. Ausência de interrupção de serviço essencial e de negativação do nome do apelante. Ausência também de protocolos a indicar a existência de tentativas administrativas de solucionar a questão. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4 - Sentença que prescinde de reparo. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.