TJRJ 0946163-05.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ELÉ-TRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. RES-PONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALI¬DADE. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É NECESSÁRIO SALIENTAR O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO TEMA 1282 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL RESTOU FIRMADA A SEGUINTE TESE: "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA."2. EMBORA A COMPANHIA SEGURADORA SE SUB-ROGUE NOS DIREITOS DO SEGURADO, ESTA SUB-ROGAÇÃO NÃO SE ESTEN-DE AO ÂMBITO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANTO À PROTEÇÃO PROCESSUAL AO CONSUMIDOR, CONSISTENTE NA IN-VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII, DA LEI N.º 8.078/90.3. O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABELECE QUE "AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA".4. A APELANTE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, SEJAM ELES CONSUMIDORES DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE EXPLORA OU AQUELES EXPOSTOS A ESSA ATIVIDADE, NOS TERMOS DA SUPRACITADA NORMA CONSTITUCIONAL.5. PARA QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA RESPONSABILIZADA, HÁ NECESSIDADE DE QUE AQUELE QUE SE DIZ LESADO COMPROVE QUE SOFREU PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER JURÍDICO A ELA IMPOSTO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPE¬NHA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA, CASO QUEIRA SE ISENTAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO OU QUE O DANO SOFRIDO PELA REQUERENTE DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR TOTAL-MENTE IMPREVISÍVEL E DESATRELADO OU DESVINCULADO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA DESENVOLVIDA, COMUMEN-TE CONHECIDO COMO FORTUITO EXTERNO.6. A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA, COM LAUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA E RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NOS EQUIPAMENTOS. ALÉM DISSO, TEM-SE A JUNTADA DE DOCUMENTO EM QUE CONSTA A RESPOSTA DA CONCESSI-ONÁRIA À SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, DA QUAL SE DEPREENDE O REGISTRO DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO, E QUE NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELA PRESTADORA DO SERVIÇO ESSENCIAL7. A CONCESSIONÁRIA NÃO APORTOU QUALQUER CONTRAPROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL, NOTADAMENTE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS AOS AUTOS. PELO CONTRÁRIO, ALÉM NÃO TRAZER QUALQUER PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES JUNTO À PEÇA DE BLOQUEIO, MANTEVE-SE INERTE QUANDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS.8. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 373, DEFINE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DI-REITO DO AUTOR. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E RECURSO NÃO PROVIDO.