TJRJ 0939446-74.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A CONTA OPERADA PELA PARTE RÉ APÓS SER CONTATADO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. TERCEIRO QUE SE PASSOU PELA FILHA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA DE CAUTELA MÍNIMA NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTATO QUE REQUEREU AS TRANSFERÊNCIAS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.