TJRJ 0971483-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE COMPONENTE DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. 1. O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE QUE "AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA".2. ASSIM, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA RESPONSABILIZADA, HÁ NECESSIDADE DE QUEM SE DIZ LESADO COMPROVAR O PREJUÍZO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER JURÍDICO A ELA IMPOSTO EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA, CABENDO À CONCESSIONÁRIA, CASO QUEIRA SE ISENTAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, PROVAR A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO OU QUE O DANO SOFRIDO PELA REQUERENTE DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR TOTALMENTE IMPREVISÍVEL E DESATRELADO OU DESVINCULADO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA DESENVOLVIDA, COMUMENTE CONHECIDO COMO FORTUITO EXTERNO.3. CONFORME SE DEPREENDE DA NARRATIVA POSTA NA EXORDIAL, A SEGURADORA DEMANDANTE AFIRMOU QUE O SEGURADO "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TOUR DE GALES", QUE RECEBE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PRESTADO PELA RÉ E CELEBROU CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL COM A AUTORA, SOFREU DANOS DECORRENTES DE SUPOSTAS VARIAÇÕES DE TENSÃO ELÉTRICA AD-VINDAS DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA.4. ENTREMENTES, O CENÁRIO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS NÃO ATENDE ÀS PRETENSÕES AUTORAIS. E ISSO PORQUE A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NO LAUDO ADUNADO AO ID 163910419, REGISTRA APENAS QUE OCORREU A QUEIMA DO INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR INSTALADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO SEGURADO, MAS SEM ESPECIFICAR A ORIGEM DO PROBLEMA, OU SEJA, NO INTERIOR DO PRÉDIO (RESPONSABILIDADE DO SEGURADO) OU NA REDE ELÉTRICA ANTERIOR (RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA), APONTANDO QUE "A CAUSA FOI SOBRE TENSÃO (SIC) ELÉTRICA", MAS SEM EXPOR OS MOTIVOS QUE LEVARAM A TAL CONCLUSÃO.5. O REFERIDO LAUDO AINDA FOI ACOMPANHADO POR UM "PARECER COMPLEMENTAR" E UM DOCUMENTO INTITULADO "ADVP - ATA DE VISTORIA PRESENCIAL", QUE, IGUALMENTE, NÃO CONTÊM QUALQUER INFORMAÇÃO CONCLUSI-VA QUE PERMITA ATRIBUIR O DEFEITO À ALEGADA OSCILA-ÇÃO DE ENERGIA.6. OUTROSSIM, COMO APONTOU A SENTENÇA, A AUTORA NÃO COMPROVOU O EFETIVO ENVIO DO E-MAIL DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, PERMITINDO-LHE A REALIZA-ÇÃO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA.7. ALIADA A ISSO ESTÁ A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A CARGO DA REQUERIDA, HAJA VISTA QUE O BEM DANIFICADO NÃO FOI PRESERVADO PELA SEGURADORA, COMO EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL.8. DESSE MODO, NOTA-SE QUE A MOLDURA FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS NÃO DEMONSTRA QUE OS DANOS NOTICIADOS FORAM, DE FATO, CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, OU SEJA, SOBRECARGA ELÉTRICA.9. POR OPORTUNO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ALCANÇA A SEGURADORA POR MEIO DA SUB-ROGAÇÃO.10. SENDO ASSIM, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO E O DANO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DO TJRJ.11. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVEM SER MAJORADOS.12. APELO NÃO PROVIDO.