TJRJ 0827168-91.2023.8.19.0208

APELAÇOÊS CÍVEIS. BANCO. TRANSFERÊN-CIAS NÃO RECONHECIDAS E APARTADAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES NEM O ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO DA CASA BANCÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.1. O CASO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2.º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEMANDADO NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 3.º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, UMA VEZ QUE AQUELA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTO ISSO, DEVE O APELO SER JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPDC.2. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CPDC, RAZÃO PELA QUAL INCUMBE À RÉ DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE.3. O RÉU SUSTENTOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIROS, QUE OBTIVERAM DELA AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS RELATIVAS À SUA CONTA BANCÁRIA.4. DO DETIDO ESCRUTÍNIO DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE OS VALORES TOMADOS EM EMPRÉSTIMO DES¬TOAM DA PRÁTICA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, DE MODO QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE FOI EFETIVAMENTE A TITULAR DAS CONTAS QUEM REALIZOU TAIS OPERAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. MALGRADO O ÔNUS QUE SOBRE ELE RECAÍA, O RECOR-RENTE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA IDÔNEA A SE CONTRAPOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADUNADOS AO PROCESSO PELA CONSUMIDORA, MORMENTE NO QUE SE RE¬FERE AOS SEUS PADRÕES DE SEGURANÇA E MEDIDAS PROFILÁTICAS CONTRA DEFRAUDAÇÕES.6. DESSUME-SE DOS EXTRATOS QUE ACOMPANHAM A PEÇA DE INGRESSO, QUE A APELADA OSTENTA PERFIL MAIS ECONÔMICO E CONSERVADOR NAS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS.7. OS VALORES TOMADOS EM EMPRÉSTIMOS FORAM TRANSFERIDOS NA MESMA DATA (02/10/2023) A TERCEIROS, EM QUANTIAS QUE TAMBÉM SE APARTAM DO PERFIL DA CORREN¬TISTA.8. DO COTEJO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, INFERE-SE POR MALOGRADA A EMPREITADA DA PARTE RÉ DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.9. AS OPERAÇÕES FORAM "TOTALMENTE ATÍPICAS", QUE DEVERIAM TER RENDIDO ENSEJO AO ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO PARA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO POR TELEFONE OU OUTROS MEIOS HÁBEIS, OU, NO MÍNIMO, AO CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS OU TRANSFERÊNCIAS NA SEARA ADMINISTRATIVA.10. COMO A HIPÓTESE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO IMEDIATA DE TRANSFERÊNCIAS PARA DESCONHECIDOS EM VALORES TOTALMENTE ATÍPICOS, É NOTÓRIO QUE SE RELACIONA À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM FULCRO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CON¬FORME IMPUTADA PELO DECISUM DE ORIGEM.11. DO RELATO AUTORAL E DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA NÃO FOI PRIVADA DE QUALQUER RECURSO FINANCEIRO, JÁ QUE NÃO HÁ INFORMAÇÃO SOBRE DESCONTO DE QUALQUER PARCELA DOS REFERI¬DOS EMPRÉSTIMOS.12. CONSTATA-SE QUE AS AGRURAS DA DEMANDANTE SE LIMITARAM A TER SUA CONTA BANCÁRIA MOVIMENTADA POR MELIANTES, MAS TODO O INFORTÚNIO NÃO IMPORTOU EM PERDA DE RECURSOS FINANCEIROS OU INCLUSÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, INEXISTENTE OFENSA A SUA DIGNIDADE.13. A APELANTE VIVENCIOU, PORTANTO, SITUAÇÃO DESCONFORTÁVEL, PORÉM COMUM À VIDA MODERNA E À SOCIE¬DADE DE CONSUMO, INOCORRENDO ABALO PSÍQUICO OU OFENSA À SUA DIGNIDADE HÁBEIS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.14. A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS.15. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA COMO NA SENTENÇA, POIS O RÉU DECAIU DA MAIORIA DOS PEDIDOS.16. DESPICIENDA A ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, QUE POSTULOU A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.17. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.