TJRJ 0936340-70.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, BEM COMO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DA COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE QUE HERDOU O CADASTRO DA CEDAE E QUE EVENTUAL ERRO A ELA DEVE SER ATRIBUÍDO QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 1.010, III DO CPC. ALEGAÇÕES TRAZIDAS DE FORMA CONFUSA QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO, APENAS, COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. QUANTUM, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.