TJRJ 0839375-27.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA. PACIENTE IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR EM BENEFICIÁRIA DE 89 ANOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM PACIENTE IDOSA COM CATARATA, VIOLA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.A CONDUTA DA OPERADORA, QUE OBRIGA A PARTE A RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O MONTANTE DE R$ 15.000,00 MOSTRA-SE SUPERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO ADEQUADA A SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00.A ATUALIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.795.982/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL POR PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO SUPERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS NAS OBRIGAÇÕES CIVIS, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO/REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026390-37.2019.8.19.0066, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 18.04.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0019141-56.2021.8.19.0004, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 12.08.2025.