TJRJ 0806469-79.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AU-SÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO DE VALORES. BLOQUEIO DE CONTA. CHARGE-BACK. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. MISTER SALIENTAR A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM TELA, COMO CORRETAMENTE ENTENDEU A SENTENÇA VERGASTADA. E ISSO PORQUE O AUTOR NÃO UTILIZA O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELOS RÉUS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, MAS COMO INSUMOS A FIM DE INCREMENTAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTE STJ.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE HOUVE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA QUANTO AO BLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES VENDIDOS NA PLATAFORMA PELO AUTOR, BEM COMO SE DELE DERIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3. INICIALMENTE CUMPRE RESSALTAR QUE O DEMANDANTE NÃO ALEGOU COMO CAUSA DE PEDIR, NA PEÇA INAUGURAL, O DANO MATERIAL, TRAZENDO O FATO SOMENTE NESTE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, DAÍ O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. 4. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E SERVIÇOS FORNECIDO PELA RÉ, BEM COMO O BLOQUEIO INTEGRAL DE VALORES ACUMULADOS NA CONTA DO AUTOR JUNTO À PLATAFORMA DA RÉ AO ARGUMENTO DE PRÁTICA DE CHARGEBACK.5. A RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO EFETUADO DE TODO VALOR DISPONÍVEL NA CONTA, LIMITANDO-SE APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS COM A INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, A QUAL SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INSUFICIENTE PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, PORQUANTO NÃO PERMITE SEQUER IDENTIFICAR SE AS SUPOSTAS CONTESTAÇÕES DIZEM RESPEITO À CONTA DO AUTOR.6. ASSIM, TEM-SE, QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. NESTA TOADA, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MERECE ACOLHIDA, POIS CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DA CONTA DO DEMANDANTE.7. NESSE ASPECTO, O DANO MORAL FICOU CARACTERIZADO PELA CONDUTA ABUSIVA DA RECORRIDA, QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE TODO SALDO DA CONTA DO RECORRENTE. 8. DEVERAS, É INCONTESTE QUE A SUBTRAÇÃO DE TODOS OS VALORES DA CONTA DO AUTOR TEM O CONDÃO DE IMPINGIR TRANSTORNOS QUE DESBORDAM O MERO DESGASTE PSICOLÓGICO COTIDIANO, MALFERINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MORMENTE FACE ÀS DIFICULDADES E EMBARAÇOS ORIGINADOS DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA A QUITAÇÃO DE DESPESAS PARA SUBSISTÊNCIA. 9. NESTE PASSO, ARBITRA-SE O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.10. OS JUROS DE MORA DEVEM SER PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ), EXTIRPADA A CORREÇÃO MO-NETÁRIA PARA EVITAR A DUPLA INCIDÊNCIA, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ENTRE A CITAÇÃO (11/07/2024) E O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL PELA SENTENÇA, DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E A PARTIR DE ENTÃO A NOVA LEGISLAÇÃO, INCIDINDO O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA TAXA SELIC ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, E A PARTIR DE ENTÃO ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. OBSERVE-SE QUE O VERBETE 362 NÃO FOI REVOGADO PELO PLENO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.795.882).11. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER RECÍPROCA, NA FORMA DO ART. 86 DO CÓDEX INSTRUMENTAL, DE MODO QUE AS DESPESAS PROCES¬SUAIS DEVEM SER RATEADAS IGUALITARIAMENTE.12. ASSIM, O DEMANDANTE DEVE ARCAR COM ½ DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. POR SUA VEZ, A RÉ DEVE SUPORTAR A OUTRA METADE DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.13. POR FIM, POR CONTA DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NÃO CABE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.14. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE.