TJRJ 0835744-48.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PENSIONISTA DE INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA Nº 1.286. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES APELANTES APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. IMPERIOSA INCIDÊNCIA DA NORMA. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM DÉBITOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE APROXIMADAMENTE 65%. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022. RECURSO PROVIDO.