TJRJ 0162555-29.2018.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, INÉRCIA DO PROMITENTE VENDEDOR EM LAVRAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, IMPEDINDO O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS A EFETIVAÇÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 500,00, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE COBRAR JUROS E CLÁUSULA PENAL ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NO VALOR DE R$ 139.200,00 E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 8.000,00. RECURSO DOS DEMANDADOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE NÃO SE CONHECE ANTE A PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.013 DO CPC. AÇÃO QUE FOI PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE VENDEDOR/INCORPORADOR, SEU PROCURADOR E CONSTRUTORA DA QUAL O PRIMEIRO RÉU É SÓCIO. CONSTRUTORA QUE, CONTUDO, NÃO CELEBROU NEGÓCIO JURÍDICO COM O PROMITENTE COMPRADOR E NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PROCURADOR DO PROMITENTE COMPRADOR QUE, NOUTRO GIRO, FIGURA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E POSSUI PLENOS PODERES PARA, EM SEU NOME, ASSINAR INSTRUMENTOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE MANTÉM QUANTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉU. AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR QUE SE DEVE À MORA DO PROMITENTE VENDEDOR EM PROMOVER A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. REQUISITO FORMAL QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA CELEBRAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE AJUSTA, DE OFÍCIO, PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.