TJRJ 0826382-87.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA FORNECEDORA DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REPARO E INDISPONIBILIDADE DO BEM UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES DIANTE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL; (IV) VERIFICAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE HÁ OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO CINCO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO CONFIGURA FORTE INDÍCIO DE VÍCIO PREEXISTENTE, INCOMPATÍVEL COM O USO REGULAR DO BEM, AINDA QUE USADO. 5. O PROBLEMA RELATADO, CONSISTENTE EM RUÍDOS ANORMAIS NO MOTOR, CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POR NÃO SER FACILMENTE DETECTÁVEL NO MOMENTO DA COMPRA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. 6. A NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS E O RETORNO DO VEÍCULO À OFICINA APÓS O REPARO EVIDENCIAM A INEFICÁCIA DO SERVIÇO PRESTADO E A FALHA DA FORNECEDORA. 7. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU OFERTA VINCULANTE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. 8. O AUTOR NÃO COMPROVA OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS, DEIXANDO DE ATENDER AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 9. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, SOMADA À INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E À REITERAÇÃO DOS DEFEITOS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE POR VÍCIO OCULTO MANIFESTADO EM CURTO PRAZO APÓS A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. 2. A REITERADA INEFICÁCIA NO REPARO DO PRODUTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA. 5. O VÍCIO DO PRODUTO ALIADO A SUCESSIVOS TRANSTORNOS E À PRIVAÇÃO DE INSTRUMENTO DE TRABALHO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 18; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0811337-15.2023.8.19.0204, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.03.2026; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0862896-24.2023.8.19.0038, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026.