TJRJ 0821700-67.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM FIRMA RECONHECIDA E DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. DINÂMICA PROCESSUAL QUE REVELA FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECORRENTE INSTADO A JUNTAR PROCURAÇÃO SUBSCRITA PELA PARTE COM FIRMA RECONHECIDA. COMANDO SOLENEMENTE IGNORADO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NO DEVER DO MAGISTRADO DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1°, § 1°, DA RECOMENDAÇÃO N° 159/2024 DO CNJ E DO ITEM 7 DO ANEXO A, ALÉM DOS ITENS 2 E 9 DO ANEXO B. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ANEXO C. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 330, IV E 485, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.