TJRJ 0800745-29.2025.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COBERTURA PARA SAQUES E TRANSAÇÕES SOB COAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO À SUPOSTA EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL RELATIVA A SAQUES E TRANSAÇÕES SOB COAÇÃO. A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA; BEM COMO SE A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, E SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DEVE SER ALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (ART. 14). 4. PARTE DO RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DE ARGUMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 5. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO, REVELA-SE INDEVIDA A NEGATIVA DA SEGURADORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A RECUSA INJUSTIFICADA ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL, ESPECIALMENTE PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO). DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 25.04.2018; TJRJ, AC 0020008-03.2018.8.19.0021 , REL. DES. JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 13/05/2021. TJRJ, SÚMULA 343