TJRJ 0824724-03.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL IN RE IPSA POR INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM MANTIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA (SELIC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DE TOI E DO DÉBITO POR "RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR", CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CONFIRMAR TUTELA ANTECIPADA E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E A EXISTÊNCIA DE DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA COM SUBMEDIÇÃO DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI E A COBRANÇA DELE DECORRENTE SÃO VÁLIDOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NO CONSUMO, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI (SÚMULA 256 DO TJRJ). 5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO APRESENTA LAUDO TÉCNICO, HISTÓRICO DE CONSUMO IDÔNEO, NEM PROVA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. 6. A PERDA DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PELA RÉ GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 7. O CURTO PERÍODO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR E FRAGILIZA A TESE DE FRAUDE. 8. CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A NULIDADE DO TOI E DA COBRANÇA. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA (SÚMULA 192 DO TJRJ). 10. O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO (SÚMULA 343 DO TJRJ). 11.OS CONSECTÁRIOS DA MORA DEVEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO À LEI Nº 14.905/2024 E AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA REPETITIVO), COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PERTINENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE PRESUMINDO A LEGITIMIDADE DO TOI. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO QUANDO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 389, 405 E 406; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 192, 254, 256 E 343; STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.386 (CONSECTÁRIOS DA MORA).