TJRJ 0832191-23.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IXEQUIZUMABE PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE MODERADA A GRAVE, BEM COMO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE RÉ SUSTENTOU AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO DE RISCOS E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE PSORÍASE MODERADA A GRAVE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS AUTORIZAM A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. 5. O MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA USO DOMICILIAR, POIS NÃO SE TRATA DE ANTINEOPLÁSICO ORAL, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) OU MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. 6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR É LÍCITA E VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. INEXISTENTE ATO ILÍCITO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NÃO HÁ DEVER DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS NEM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É LÍCITA A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS. 2. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, AFASTA-SE O DEVER DE CUSTEIO, RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 2.249.138/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026; STJ, ARESP Nº 2.749.645/BA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026.