TJRJ 0814694-17.2025.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTES. CLÁUSULA DE LIMITE DE IDADE. DOCUMENTO APÓCRIFO. SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES, DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE HÁ 34 ANOS, FORAM EXCLUÍDOS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. A RÉ FUNDAMENTOU A EXCLUSÃO EM CLÁUSULA DE LIMITE DE IDADE (24 ANOS) PREVISTA EM CONDIÇÕES GERAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: A) SE CONDIÇÕES GERAIS GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ASSINATURA VINCULAM OS BENEFICIÁRIOS; B) SE HÁ DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE APÓS O ÓBITO DO TITULAR; C) SE A EXCLUSÃO SUMÁRIA GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA N.º 608 DO STJ). A OPERADORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DO TITULAR FALECIDO À CLÁUSULA RESTRITIVA DE IDADE, LIMITANDO-SE A COLACIONAR MANUAL GENÉRICO E APÓCRIFO, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CDC). INEFICÁCIA DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA. DIREITO À MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NAS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE PREÇO, MEDIANTE ASSUNÇÃO DO CUSTEIO INTEGRAL, CONFORME SÚMULA NORMATIVA N.º 13 DA ANS E ART. 30, § 3º, DA LEI N.º 9.656/98. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM MOMENTO DE LUTO E VULNERABILIDADE FAMILIAR FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA E A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR PREJUDICADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NO PLANO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. TESE: 1. É INEFICAZ A CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO EM PLANO DE SAÚDE QUANDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÕES GERAIS GENÉRICAS E APÓCRIFAS, SEM PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. 2. É ASSEGURADO AOS DEPENDENTES O DIREITO DE SUCESSÃO CONTRATUAL E MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. REFERÊNCIAS: LEI N.º 8.078/90 (ARTS. 6º, VIII; 46; 54, § 4º); LEI N.º 9.656/98 (ART. 30, § 3º); SÚMULA N.º 608 DO STJ; SÚMULA NORMATIVA N.º 13 DA ANS; TJRJ (APELAÇÃO N.º 0007390-78.2021.8.19.0002).