TJRJ 0800772-56.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ELEGIBILIDADE. RECUSA DE PROPOSTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ID 203533636) EM AÇÃO QUE VISA COMPELIR A OPERADORA E A ADMINISTRADORA À ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECUSA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO FOI MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO BENEFICIÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES, REQUISITO ESSENCIAL PARA A MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA INGRESSO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) ANALISAR SE A RECUSA DA PROPOSTA PRÉ-CONTRATUAL POR FALTA DE ELEGIBILIDADE CONFIGURA ATO ILÍCITO; E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), MAS A MODALIDADE DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELA ANS (RN Nº 557/2022), QUE IMPÕE O DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (ART. 15, § 4º). 5. A PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA PELA REPRESENTANTE LEGAL CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA INFORMANDO QUE A ACEITAÇÃO DEPENDIA DA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL DO VÍNCULO COM A ENTIDADE DE CLASSE. 6. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO OU O PRÓPRIO VÍNCULO ASSOCIATIVO, RESTANDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 7. A RECUSA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE REQUISITO REGULATÓRIO E CONTRATUAL CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, OS QUAIS NÃO SE PRESUMEM PELA MERA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL. 8. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ, POIS A HIPÓTESE NÃO VERSA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO VIGENTE DE PACIENTE EM TRATAMENTO, MAS SOBRE A LEGÍTIMA RECUSA DE FORMAÇÃO DE VÍNCULO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. TESES DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A RECUSA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUANDO O PROPONENTE DEIXA DE COMPROVAR O VÍNCULO COM A ENTIDADE DE CLASSE ESTIPULANTE. 2. A RECUSA MOTIVADA POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULATÓRIOS DE ELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL." REFERÊNCIAS: ART. 15, § 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0086598-08.2018.8.19.0038, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, JULGADO EM 13/05/2025 .