TJRJ 0804347-85.2022.8.19.0028

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, POR MEIO DA QUAL SE OBJETIVA A SUA CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE CÁLCULO APLICÁVEL À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 26, § 2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019). 2. A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, À LUZ DO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2009; E (II) ANALISAR A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE INSTITUIU NOVO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019) E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. 6. A PROVA PERICIAL JUDICIAL, CORROBORADA POR LAUDO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, CONCLUIU QUE A ENFERMIDADE DA AUTORA (COXARTROSE) POSSUI NATUREZA DEGENERATIVA, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL. 7. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. 8. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. 9. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 REVELA-SE IMPERTINENTE AO CASO, UMA VEZ QUE A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. DE TODO MODO, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A SUA CONSTITUCIONALIDADE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.300. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, § 1º, I; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; EC Nº 103/2019, ART. 26, § 2º, III, E ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.300; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0138834-63.2009.8.19.0001, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 09/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004641-73.2014.8.19.0054, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 02/04/2025.