TJRJ 0805753-49.2024.8.19.0036

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS CASOS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO, A INÉRCIA DA PARTE AUTORA AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE PRECLUSA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA E NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS OU ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.