TJRJ 0801979-65.2024.8.19.0212

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA RECONHECER O DIREITO DA RÉ EM PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, DEVENDO O AUTOR SE ABSTER DE MOLESTAR A POSSE DA REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO DE ORDEM: VERIFICAR SOBRE A COMPETÊNCIA DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O PROCESSAMENTEO E JULGAMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR PARA A VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (AGRAVO Nº 0078995-85.2024.8.19.0000). 4. DISPÕE O ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE "O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.". 5. DA MESMA FORMA, ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE "A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS; (...)" (ART. 86). 6. COMPETÊNCIA DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930; RITJERJ, ART. 86 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0009952-90.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - JULGAMENTO: 26/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0094187-24.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - JULGAMENTO: 24/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0012646-32.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)