TJRJ 0803578-35.2025.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NÃO RESTABELECIDO MESMO APÓS SUCESSIVOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS, SENDO REGULARIZADO APENAS APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ADOTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO EXIGIDA APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS APRESENTA APENAS CAPTURAS DE TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE VALIDAÇÃO TÉCNICA, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO. CONSIDERAM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO E DA SUPERIORIDADE TÉCNICA DA RÉ. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, POIS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERDURA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS, SENDO RESTABELECIDA APENAS POR ORDEM JUDICIAL. O SERVIÇO ESSENCIAL DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, ADEQUADA E EFICIENTE, CONFORME ART. 22 DO CDC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA. A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO BREVE NÃO SE SUSTENTA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 193, DIANTE DA DURAÇÃO EXCESSIVA DA SUSPENSÃO. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 192 DO TRIBUNAL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DA PARTE AUTORA.