TJRJ 0804319-94.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA COMPROVADA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR D. H. D. O. S. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR SUSTENTA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO E ALEGA INCLUSÃO INDEVIDA DE DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CESSÃO DO CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO COMPROMETE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE A INSERÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", SEM NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A PARTE RÉ COMPROVA A CESSÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO DO BANCO SANTANDER S.A. MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO, DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS INDICA QUE O DÉBITO DISCUTIDO NÃO FOI INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONSTANDO APENAS NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" COMO POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO.A INCLUSÃO DE DÍVIDA NESSA PLATAFORMA NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONSTITUINDO MERO AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÉBITOS.A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS DO PRÓPRIO AUTOR REGISTRADAS NA MESMA PLATAFORMA.AUSENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO E INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.