TJRJ 0801079-97.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EMBORA A AUTORA ALEGUE NÃO MAIS INTEGRAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA VINCULADA AO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DAS COBRANÇAS ATRIBUÍDAS À AUTORA; (II) ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DISPENSA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME, INEXISTINDO REGISTRO DE SEU CPF NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A INSCRIÇÃO. OS ELEMENTOS JUNTADOS NÃO DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL, AO CONTRÁRIO, MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, INEXISTINDO ATO ILÍCITO ATRIBUÍVEL ÀS RÉS. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU INTUITO PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.