TJRJ 0949871-63.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, MAS INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA EM DUPLICIDADE POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL, COM TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO EXIGIR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A CONDUTA DA RÉ VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA, AO IMPOR AO CONSUMIDOR COBRANÇA INDEVIDA SOB AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, POIS DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. A FRUSTRAÇÃO DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO CARACTERIZAM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.