TJRJ 3000491-74.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE ISS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS, DE MODO A INICIAR O PRAZO PRESCRICIONAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O ISS É TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CABENDO AO CONTRIBUINTE APURAR E ANTECIPAR O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 150 DO CTN.4. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONFIGURA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO APTA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, IMPÕE-SE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CTN, FORMALIZADO POR AUTO DE INFRAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ, POR INEXISTIR DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 7. PRECEDENTE DO STJ AFASTA A EQUIPARAÇÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL À DECLARAÇÃO DE DÉBITO. 8. NO CASO CONCRETO, O CRÉDITO FOI CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO EM 2022, NÃO HAVENDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. 2. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO OCORRE MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, INICIANDO-SE A PARTIR DAÍ O PRAZO PRESCRICIONAL." DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 149, 150 E 173, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.490.108/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 23.10.2018.