TJRJ 3009821-95.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. FÉRIAS ADQUIRIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO STF. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DE SUA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR MOTIVO DISCIPLINAR. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A LICENÇA-PRÊMIO DEPENDE DO IMPLEMENTO INTEGRAL DO DECÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981. 4. A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA E A INTERRUPÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO, INCLUSIVE POR PRISÃO, IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. 5. A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE AFASTA A FINALIDADE DO BENEFÍCIO, QUE VISA A PREMIAR ASSIDUIDADE E REGULARIDADE FUNCIONAL. 6. AS FÉRIAS, POR SUA VEZ, POSSUEM NATUREZA DE DIREITO ADQUIRIDO APÓS O PERÍODO AQUISITIVO, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. 7. COMPROVADO O NÃO GOZO DAS FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2016, É DEVIDA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO TEMA 635 DO STF, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 8. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO QUINQUENAL SE INICIA COM O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO. TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA IMPEDE A AQUISIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, MAS NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 635.