TJRJ 0888052-91.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ENSINO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. ENTREGA AO DEVEDOR DE CARTAS DE ANUÊNCIA PARA BAIXA DE APONTAMENTO EM CARTÓRIO DE PROTESTO. NÃO ADOÇÃO CONFESSADA DA PROVIDÊNCIA PELO INTERESSADO. TEMA Nº 725, STJ ("NO REGIME PRÓPRIO DA LEI N. 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR CANCELAMENTO DO PROTESTO."). RESTRIÇÃO MANTIDA POR FORÇA DA PRÓPRIA LENIÊNCIA DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. DANO MORAL INOCORRENTE. PRECEDENTE DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.